terça-feira, 22 de janeiro de 2008

A Lei mudou! Um novo olhar sobre a violência contra a MULHER :LEI MARIA DA PENHA

A União Brasileira de Mulheres e o Centro Popular da Mulher de Goiás atuam na sociedade na busca pela igualdade de direitos e respeito à dignidade da mulher. A Lei Maria da Penha, aprovada em agosto de 2006, é um resultado deste trabalho realizado por diversas entidades do país.


O que muda com a Lei Maria da Penha:


Antes: Não existia lei específica sobre a violência doméstica contra a mulher.
Agora: A mulher conta com uma lei própria para esse tipo de agressão.
Antes: Não estabelecia as formas desse tipo de violência.
Agora: A violência doméstica pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Antes: Era aplicada a lei dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) para casos do tipo. As penas chegavam a até dois anos.
Agora: Esses juizados não têm mais competência para julgar crimes de violência doméstica contra a mulher.
Antes: Os juizados especiais criminais cuidavam apenas do crime. Para resolver fatores familiares (separação, pensão, guarda dos filhos), a mulher precisava ingressar outro processo na vara de família.
Agora: A lei estipula a criação de juizados especiais que abranjam todas essas questões.
Antes: Permitia a aplicação de penas pecuniárias, como as de cestas básicas e multas.
Agora: Proíbe o uso destas penas.
Antes: A mulher poderia desistir da denúncia na delegacia.
Agora: Ela só pode renunciar na presença de um juiz.
Antes: A mulher que denunciava, geralmente, não era informada quanto ao andamento dos atos processuais.
Agora: Segundo a lei, ela será notificada sobre todos os trâmites, inclusive quanto ao ingresso e a saída da prisão do agressor.
Antes: A pena para o crime de violência doméstica é de 6 meses a 1 ano.
Agora: Passa a ser de 3 meses a 3 anos.

Um comentário:

Elisa disse...

Interessante quadro comparativo, dessa forma fica mais claro observar os benefícios que nos proporcionam a Lei Maria da Penha, principalmente para as mulheres que ainda não haviam tido acesso à ela.

Parabéns ao CPM pela iniciativa.