5 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA.

      No úlimo dia 07 a lei maria da penha completou 5 anos, reporduzimos aqui a íntegra do texto da presidenta da UBM Elza Campos:

LEI MARIA DA PENHA, QUATRO DÉCADAS DE LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Comemorar os 5 anos da Lei Maria da Penha é rememorar pelo menos quatro décadas de lutas do movimento de mulheres e feminista pelo fim da violência contra as mulheres. Movimento este que emerge no meio da luta contra a ditadura militar, num país privado de liberdades políticas, mas em que o brado uníssono do movimento era: “quem ama não mata, não machuca, não maltrata”.

Bastante corrente na época era o ditado de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, como que justificando uma visão de que a violência não só era permitida como também que seria natural a mulher ser considerada propriedade privada do homem. Assim, o que ocorresse no âmbito privado devia permanecer encerrado entre quatro paredes.

Reinava contra as mulheres o Estado repressor e patriarcal, no qual as leis e as instituições reproduziam esta realidade. Contudo, já ensinava Lênin que, numa sociedade dividida em classes, o Estado no fundo sempre será instrumento de dominação de uma classe sobre outra.  Em períodos de predomínio da coerção estatal, isso fica mais explícito; que o digam as mulheres que sofreram duplamente, isto é, pelo Estado opressor e pela opressão daquele que devia ser o companheiro, o pai, o irmão, o tio.

A luta era por visibilidade e reconhecimento da mulher como sujeito político. O problema da violência contra a mulher foi durante décadas tratado como consequência natural da relação homem-mulher, decorrente da suposta supremacia masculina. Portanto, a luta dos movimentos feministas e de mulheres, particularmente no século XX, fomentou ações concretas de combate ao comportamento criminoso contra a população feminina e buscou a defesa das políticas públicas como aspecto fundamental para o enfrentamento dessa situação. Aqui, não podemos deixar de lembrar o papel que Heleieth Saffioti desempenhou na contribuição teórica para o estudo e o enfrentamento do preconceito e da naturalização da violência.

A temática da luta contra a violência colocou-se como central na agenda das mulheres pelo reconhecimento de sua condição de cidadãs e sujeitos de direitos, capazes de decidir sobre as próprias vidas.

Agora, ao cabo da primeira década do século XXI, rememoramos essa trajetória de lutas e de conquistas no campo legal consubstanciadas em políticas públicas. Conseguimos a aprovação desta que se constitui em uma das leis mais avançadas do mundo. Percebe-se na sociedade brasileira uma indignação contra a violência: 92% dizem condenar a violência que é praticada contra as mulheres. Entretanto, há que – paralelamente - ressaltar a coexistência de diversas manifestações racistas, homofóbicas, presentes nesta mesma sociedade.  Apesar de tanta luta, este caldo histórico de cultura ainda encontra-se bastante impregnado de elementos conservadores, atrasados e preconceituosos, não sendo por isso raros os episódios de violência e de assassinatos de mulheres e meninas. A radical mudança da cultura de uma sociedade, para que nela prevaleçam valores humanistas e solidários, depende também de profundas transformações gerais e leva gerações para se afirmar.

A Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Lula em 7 de agosto de 2006, considerada uma das três melhores leis do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, completa cinco anos neste domingo de 2011. Os 80% de aprovação popular e o aumento das denuncias ainda não possibilitaram que milhares de mulheres se libertem do jugo da dominação, da covardia e das perversas formas de violência. A luta prossegue.

Este mesmo estudo da ONU revela que quatro em cada dez mulheres brasileiras já foram agredidas por companheiros e cerca 40% das mulheres admitem ter sofrido algum tipo de violência doméstica e familiar. Isso equivale a afirmar que cinco mulheres são agredidas a cada dois minutos no país e que pelo menos 7,2 milhões de brasileiras com mais de 15 anos de idade já sofreram algum tipo de violência doméstica.

Mas, não é somente do agressor que a mulher tem que se libertar. A Lei Maria da Penha se constitui em real possibilidade de construção de uma verdadeira igualdade de gênero e, ainda, é uma ferramenta crítica para o rompimento com a visão tradicional de setores do poder judiciário, para o fortalecimento das Redes de atenção à mulher em situação de violência, além da efetivação das políticas públicas como os Centros de Referência, os Juizados Especiais.  Com cinco anos de vigência, a Lei já conseguiu, dentre outras coisas, provocar um amplo debate sobre a tragédia da violência doméstica e familiar.

A União Brasileira de Mulheres (UBM) defende intransigentemente a Lei Maria da Penha como tem defendido a aplicação e fortalecimento desta e de outras políticas públicas. Este ano, dedicado à realização da III Conferência de Politicas para as Mulheres e da avaliação do II Plano Nacional, estaremos alertas. E entendendo que os desafios são enormes para o movimento feminista e de mulheres. Enfrentar e superar a dominação ainda presente nas estruturas do Estado e na sociedade é tarefa central para a pavimentação de um caminho de justiça e liberdade para as mulheres.



Elza Maria Campos é coordenadora nacional da União Brasileira de Mulheres.